04/11 - Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os condomínios não podem incluir honorários advocatícios contratuais no valor executado por cotas condominiais em atraso, mesmo que haja previsão na convenção condominial. O caso analisado teve início quando um condomínio moveu ação contra uma construtora inadimplente. O juízo de primeira instância determinou a exclusão dos honorários contratuais do valor da causa. O Tribunal de Justiça do Tocantins reformou a decisão, autorizando a inclusão, sob o argumento de que o juiz não poderia revisar o contrato ao receber a petição inicial. A construtora recorreu ao STJ, alegando cobrança em duplicidade, já que os honorários sucumbenciais já remuneram o advogado da parte vencedora. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que os honorários sucumbenciais são pagos pela parte perdedora, enquanto os contratuais decorrem de acordo entre cliente e advogado e não integram as despesas processuais previstas no artigo 84 do Código de Processo Civil. A ministra explicou que, embora em contratos empresariais a cobrança possa ser pactuada entre as partes, as obrigações condominiais têm natureza de direito real, ligadas à propriedade, e não de relação contratual. Assim, não é possível transferir ao condômino inadimplente o pagamento dos honorários contratuais. Segundo a magistrada, o artigo 1.336, §1º, do Código Civil prevê apenas multa, juros e correção monetária, sem autorização para incluir outras despesas.