05/08 - Presidente Lula sanciona projeto de lei que regulamenta relevância para admissão do recurso especial

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o critério de relevância para a admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A medida muda a forma como o STJ vai analisar os processos que chegam à Corte. A nova legislação é considerada um marco para o funcionamento do STJ. Com o critério da relevância, o Tribunal poderá priorizar recursos que envolvam questões com maior impacto jurídico, econômico, social ou político. Segundo o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, a mudança não foi criada para atender aos interesses da Corte, mas para melhorar a prestação jurisdicional. A nova regra também busca reduzir o volume de processos repetitivos e fortalecer a formação de precedentes. A expectativa é que o STJ passe a se dedicar a casos com maior repercussão para a sociedade. Para se ter uma ideia do desafio, em 2025, a Corte recebeu mais de 500 mil novos processos, como conta o vice-presidente do tribunal, ministro Luis Felipe Salomão. A cerimônia de sanção contou com a presença de ministros do Superior Tribunal de Justiça, além de autoridades do Executivo e do Legislativo. A lei regulamenta uma exigência prevista na Constituição Federal e altera o Código de Processo Civil para incorporar o novo critério.