06/04 - Suspensão condicional do processo não é cabível em caso de preconceito religioso

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão condicional do processo não pode ser aplicada a casos de discriminação motivados por intolerância religiosa. O entendimento foi firmado no julgamento de um habeas corpus envolvendo um réu acusado de incitar preconceito contra comunidades islâmicas nas redes sociais. O caso foi enquadrado no artigo 20 da Lei 7.716/1989, que trata dos crimes de preconceito de raça ou religião. O Ministério Público recusou a concessão de benefícios legais, como a suspensão do processo e o acordo de não persecução penal, sob o argumento de que o ato se equipara ao crime de racismo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região chegou a determinar a reavaliação da possibilidade de concessão do benefício. No entanto, o Ministério Público manteve o posicionamento contrário. A defesa recorreu ao STJ, mas o colegiado da Sexta Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, destacou que a suspensão condicional do processo não constitui direito subjetivo do acusado e deve ser analisada conforme as circunstâncias do caso. O ministro também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual benefícios penais não são adequados em crimes de natureza racial. Para o relator, embora o ANPP e a suspensão do processo sejam mecanismos distintos, ambos não devem ser aplicados em situações que envolvam discriminação. A decisão levou em conta ainda os princípios constitucionais e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao preconceito.