06/07 - É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a realização de partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos hereditários e que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordem com os termos do acordo. O colegiado entendeu que o juiz deve limitar-se a verificar a regularidade do procedimento e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade absoluta entre os quinhões para homologar a partilha. O caso teve origem em um inventário envolvendo dois irmãos, um bilateral e outro unilateral, que decidiram dividir os bens de forma diversa da prevista na ordem de vocação hereditária, atribuindo ao irmão unilateral parcela superior àquela estabelecida em lei. O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo recusaram a homologação do acordo por entenderem que a distribuição configuraria renúncia parcial da herança ou uma doação disfarçada. No recurso ao STJ, um dos herdeiros sustentou que a legislação admite a partilha amigável com quinhões desiguais, sem que isso caracterize renúncia. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que os artigos 2.015 e 2.017 do Código Civil prestigiam a autonomia dos herdeiros, permitindo que a divisão dos bens seja ajustada de acordo com as particularidades do patrimônio e das partes, desde que sejam observadas as formalidades legais. A ministra também esclareceu que o acordo firmado não configurou renúncia parcial da herança, mas cessão de direitos hereditários, instituto juridicamente admitido antes da partilha. Além disso, ressaltou que eventual incidência de tributos decorrentes da cessão gratuita deverá ser analisada pelo fisco, não impedindo a homologação do acordo.