06/08 - STJ definirá data final do abatimento da dívida do Fies para profissionais que atuaram no SUS durante a pandemia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual é a data-limite para a concessão do abatimento de 1% no saldo devedor do Fies aos profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.461 e busca uniformizar a interpretação sobre a aplicação do benefício previsto na Lei do Fies. Os ministros vão decidir se o abatimento deve ser concedido até 31 de dezembro de 2020, data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, ou até 22 de maio de 2022, quando o Ministério da Saúde declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. O relator, ministro Sérgio Kukina, destacou que a controvérsia tem caráter repetitivo. Segundo informações apresentadas ao STJ, cerca de dois mil processos sobre o assunto já foram julgados pelos Tribunais Regionais Federais, enquanto mais de 11 mil ações relacionadas a contratos do Fies tramitam atualmente no país, sendo mais de 3,5 mil ajuizadas somente em 2025. O colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes que discutam a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância quanto no próprio STJ. Com o julgamento, o STJ deve uniformizar o entendimento sobre a matéria em todo o território nacional, garantindo maior segurança jurídica e evitando decisões divergentes em processos que discutem o mesmo direito ao abatimento do saldo devedor do Fies.