07/05 - Complementação de valores em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é tema de repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.426 e envolve a aplicação dos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral. O relator dos recursos afetados, ministro Gurgel de Faria, destacou que a discussão ganhou relevância após o STF afastar a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária nas condenações impostas ao poder público. Segundo ele, a mudança provocou aumento significativo no número de recursos em que as partes discutem a continuidade do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças decorrentes da atualização monetária. De acordo com o ministro, a matéria já apresenta elevado volume de decisões no STJ, incluindo acórdão da Primeira Turma e centenas de decisões monocráticas sobre o tema. Diante da repetição da controvérsia em diversos processos, a afetação busca uniformizar a interpretação jurídica adotada pela corte. O colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes que discutam a mesma matéria e nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no próprio STJ. O julgamento pelo rito dos repetitivos busca garantir maior segurança jurídica, estabilidade e economia processual na solução de demandas semelhantes em todo o país.