07/07 - Segunda Turma afasta possibilidade de reconhecimento de papiloscopistas da PF como peritos oficiais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os policiais federais responsáveis pela identificação humana e pela realização de exames papiloscópicos não podem ser reconhecidos como peritos oficiais de natureza criminal. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso da União e julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, restabelecendo a validade dos atos administrativos da Polícia Federal que afastavam esse reconhecimento. O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para anular atos da Corregedoria-Geral da Polícia Federal que impediam o enquadramento dos papiloscopistas como peritos oficiais. A sentença de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entenderam que os atos administrativos não possuíam fundamentação suficiente para excluir esses servidores da condição de peritos oficiais. No STJ, a União sustentou que o artigo 159 do Código de Processo Penal determina que os exames periciais sejam realizados por peritos oficiais, mas que os papiloscopistas não integram o rol previsto na Lei nº 12.030/2009. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que a legislação reconhece como peritos oficiais apenas os peritos criminais, médicos-legistas e odontolegistas, diferenciando as atividades papiloscópicas das perícias criminais. O ministro também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no mesmo sentido e afirmou que eventual equiparação judicial poderia contrariar a Súmula Vinculante 37, que impede ao Poder Judiciário conceder vantagens remuneratórias com fundamento no princípio da igualdade.