07/08 - Tribunal vai definir data-base para benefícios da execução penal em caso de prisão descontínua

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser a data-base para a concessão de benefícios da execução penal quando há interrupção da prisão. A discussão foi cadastrada como Tema 1.457 e servirá de referência para casos semelhantes em todo o país. A controvérsia é saber se a contagem deve começar na data da prisão preventiva, mesmo que o réu tenha obtido liberdade provisória, ou apenas quando ele retornar à prisão para cumprir a pena definitiva, considerando o período já cumprido em prisão cautelar. Relator do recurso, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que há diversas decisões sobre o assunto nas turmas criminais do STJ, o que justifica a uniformização do entendimento. Apesar da afetação do tema, a Terceira Seção decidiu não suspender a tramitação dos demais processos que tratam da mesma questão. Com o julgamento, o STJ deve estabelecer uma tese que vai orientar os tribunais brasileiros em casos semelhantes, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação da lei, além de reduzir o número de recursos sobre a mesma controvérsia.