08/06 - Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na compra de veículos automotores. A decisão foi tomada ao negar recurso apresentado pelo Distrito Federal e manter o benefício concedido a um motorista com deficiência visual em apenas um dos olhos. O ente federativo argumentava que a legislação não prevê expressamente a visão monocular entre as condições que garantem a isenção fiscal. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que a interpretação das normas que concedem benefícios às pessoas com deficiência deve observar a finalidade constitucional, voltada à promoção da inclusão social e à eliminação de barreiras que dificultam o exercício da cidadania. Segundo o relator, ministro Francisco Falcão, não é possível desconsiderar os princípios constitucionais ao aplicar a legislação tributária. O ministro destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial de omissões normativas incompatíveis com a Constituição, especialmente quando resultam em discriminação indevida contra pessoas com deficiência. Nesse sentido, lembrou que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão de pessoas com deficiência auditiva de benefícios fiscais relacionados à aquisição de veículos. A decisão também considerou que a visão monocular já é reconhecida pela jurisprudência e pela Lei nº 14.126/2021 como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Para o relator, negar a essas pessoas o acesso a políticas públicas destinadas à inclusão e à mobilidade representaria uma incoerência incompatível com o sistema jurídico e com a finalidade social da norma.