09/06 - Terceira Seção decidirá se preso que pede para visitante levar drogas ao presídio responde por tráfico

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a entrada de drogas em estabelecimentos prisionais. A medida busca uniformizar o entendimento da corte diante de divergências recentes sobre a interpretação jurídica desses casos. O processo tem como relator o ministro Joel Ilan Paciornik, que seguiu a orientação consolidada do STJ até aqui, de que a mera solicitação feita pelo preso para que outra pessoa transporte drogas ao presídio configura apenas um ato preparatório, que não é punível quando a substância é interceptada antes de chegar ao destinatário. Entretanto, a ministra Maria Marluce Caldas apresentou voto divergente, defendendo que a situação deve ser analisada de forma mais ampla. Para ela, quando existem indícios de planejamento conjunto, divisão de tarefas e coordenação entre o preso e o visitante, a conduta pode caracterizar participação no crime de tráfico de drogas, nos termos da legislação penal. A ministra também destacou a dimensão social da questão, observando que, na maioria dos casos, são mulheres as responsáveis pelo transporte das drogas para dentro dos presídios. Segundo ela, esse contexto exige uma reflexão mais aprofundada sobre os impactos da persecução penal e suas consequências sociais. A decisão final caberá à Terceira Seção do STJ, órgão responsável por unificar a jurisprudência criminal da corte. A controvérsia já está formalmente submetida à Terceira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Em abril, o colegiado afetou o Tema 1.431, de relatoria da ministra Maria Marluce Caldas.