09/07 - Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias de feminização facial realizadas no processo transexualizador. O colegiado entendeu que esses procedimentos não se enquadram nas hipóteses de exclusão previstas na Lei dos Planos de Saúde e, por isso, devem ter cobertura obrigatória quando houver indicação médica. O caso envolveu uma beneficiária que já havia realizado cirurgia de redesignação sexual e recebeu prescrição para procedimentos de feminização facial, como reconstrução craniana, retirada do pomo de adão e rinoplastia reparadora. A operadora negou a cobertura, alegando que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar seria taxativo e não obrigaria o custeio das cirurgias. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o processo transexualizador integra a política pública de saúde do Sistema Único de Saúde, ampliada por normas do Ministério da Saúde, e que os procedimentos indicados não possuem finalidade estética nem caráter experimental. Segundo a ministra, as cirurgias são essenciais para a adequação da identidade de gênero e para a preservação da saúde física e psicológica da paciente. A relatora também observou que os procedimentos solicitados estão previstos no rol da ANS e na Tabela de Terminologia Unificada da Saúde Suplementar, sem exigência de diretrizes específicas de utilização. Para o colegiado, a feminização facial integra o conceito de saúde integral da pessoa trans e constitui medida indispensável para reduzir o sofrimento decorrente da incongruência de gênero, do preconceito e do estigma social.