10/06 - Repetitivo discute conceito de contemporaneidade para definição do preço de mercado em desapropriações

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser o momento considerado para a apuração do valor da indenização em ações de desapropriação direta ou indireta. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.432 e busca esclarecer o conceito de contemporaneidade da avaliação do imóvel para a fixação do montante indenizatório. O relator do caso, ministro Afrânio Vilela, destacou a relevância da matéria e a existência de elevado número de recursos discutindo a mesma questão. Segundo o magistrado, informações apresentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária apontam a existência de mais de cem recursos especiais sobre o tema, o que justifica a afetação da controvérsia para julgamento repetitivo e a fixação de uma tese de observância nacional. O ministro ressaltou ainda que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a indenização em ações de desapropriação deve considerar o valor do imóvel na data da perícia judicial, admitindo-se exceções apenas quando houver comprovação de alteração significativa do preço do bem em relação à data do esbulho. No entanto, o Incra defende que, nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, o cálculo da indenização deve levar em conta o valor do imóvel na data da imissão na posse. O colegiado determinou a suspensão de todos os processos no país que discutem a mesma matéria e nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial. A definição do tema pelo rito dos repetitivos busca garantir maior segurança jurídica, uniformidade na interpretação da legislação e celeridade na solução de demandas semelhantes em todo o Poder Judiciário.