11/06 - Falha estatal em prover tratamento de saúde autoriza conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a conversão de uma obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento de coisa diferente do que tinha sido pedido na ação quando o objetivo principal da ação é preservado. O caso envolveu uma mãe que buscava garantir tratamento adequado ao filho, diagnosticado com transtorno bipolar, síndrome de borderline e dependência química. Diante da falta de vagas especializadas no estado de residência da família, o paciente foi internado em uma clínica particular em São Paulo. Inicialmente, a autora ajuizou ação requerendo a interdição provisória do filho e a internação compulsória. Embora houvesse decisão judicial determinando que o Estado custeasse o tratamento, a ordem não foi efetivamente cumprida. Como consequência, a família assumiu os custos da internação por vários meses, até não conseguir mais arcar com as despesas. Durante o processo, a autora solicitou a conversão da obrigação de fazer em indenização pelos gastos realizados com o tratamento. O pedido foi aceito pelas instâncias inferiores, que condenaram o Estado ao pagamento de mais de R$ 23 mil. No recurso ao STJ, o ente público alegou que a decisão ultrapassou os limites do pedido inicial. O colegiado da Segunda Turma negou provimento ao recurso, manteve a condenação e reafirmou a importância da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que o magistrado deve respeitar a causa de pedir e a finalidade da demanda, mas não está limitado à forma exata da providência requerida. Assim, a indenização foi considerada apenas uma adaptação do meio processual para garantir a efetivação do direito à saúde, sem alterar o objetivo principal da ação.