11/11 - Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que a União regulamente o plantio de cannabis industrial com fins medicinais e farmacêuticos. A decisão homologou um novo plano de ação e determinou que a União e a Anvisa informem o cumprimento de cada etapa em até cinco dias após sua conclusão. O prazo original, definido no Incidente de Assunção de Competência 16, era 19 de maio de 2025, quando o STJ reconheceu a possibilidade jurídica de autorizar o cultivo e a comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas. Posteriormente, o prazo foi prorrogado para 30 de setembro de 2025, diante da complexidade do tema e das ações ainda pendentes. No novo pedido, União e Anvisa informaram que cinco das nove ações previstas já foram cumpridas, enquanto as demais dependem da participação de vários órgãos e setores. A relatora, ministra Regina Helena Costa, observou que houve avanços significativos, como a definição de requisitos para importação de sementes e registro de produtores. A ministra ressaltou que não há indícios de má-fé das requerentes e reconheceu a atuação diligente diante das dificuldades enfrentadas. As etapas finais, segundo ela, são mais complexas e envolvem participação social e entidades técnicas especializadas. Por se tratar de um processo estrutural, que exige medidas graduais e coordenadas, o colegiado considerou razoável estender o prazo para 2026, garantindo o cumprimento completo e efetivo da decisão judicial.