11/11 - STJ anula decisão do TJRJ que condenou Petrobras a pagar indenização de US$ 275 milhões a fornecedora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou, por maioria, um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia condenado a Petrobras a pagar US$ 275 milhões à Paragon Offshore Nederland B.V. A decisão se baseou em irregularidades na composição do colegiado do TJRJ, que violaram o artigo 942 do Código de Processo Civil e o regimento interno da corte. O relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, destacou que o vício compromete o princípio do juiz natural e a imparcialidade, anulando todo o julgamento. O caso teve origem em contratos de afretamento de navios-sondas entre a Petrobras e a Paragon. A empresa alegou prejuízos pela rescisão antecipada dos contratos, após atrasos nas reformas das embarcações. Em primeira instância, o pedido foi negado, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Petrobras por entender que houve rescisão arbitrária. O STJ, contudo, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso e considerou irregular a forma como o TJ convocou juízes substitutos para o julgamento estendido, prática que fere a exigência de escolha prévia e impessoal dos magistrados prevista no CPC e no artigo 130-A do Regimento Interno da corte estadual. Segundo Moura Ribeiro, as portarias do tribunal não garantem critérios de abstração e impessoalidade. O ministro ressaltou ainda que vícios que atingem princípios fundamentais podem ser questionados em qualquer fase do processo.