13/03 - Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se bonificações e descontos concedidos em operações comerciais integram a base de cálculo das contribuições ao PIS, ao Pasep e à Cofins. A questão foi cadastrada como Tema 1.412 na base de dados do tribunal e envolve a interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A decisão deve orientar julgamentos semelhantes em todo o país. O relator dos recursos, ministro Afrânio Vilela, destacou que a questão possui grande impacto social, jurídico e financeiro, além de ser recorrente no Judiciário. Segundo ele, a definição de uma tese permitirá uniformizar a interpretação da legislação e garantir maior segurança jurídica. Dados da Procuradoria da Fazenda Nacional apontam a existência de mais de mil processos sobre o tema, sendo 82 apenas no STJ. Com a afetação, todos os processos que tratam da mesma matéria ficam suspensos até a decisão final da corte. Atualmente, há divergência entre as turmas da Primeira Seção. A Primeira Turma entende que bonificações e descontos concedidos por fornecedores não integram a base de cálculo das contribuições. Já a Segunda Turma considera que esses valores compõem a receita bruta do varejista e, portanto, devem ser tributados. O julgamento pelo rito dos repetitivos permite que o STJ estabeleça um entendimento único para casos semelhantes, o que reduz o número de recursos e contribui para maior previsibilidade nas decisões judiciais.