13/05 - Corte Especial decide que ação penal contra ex-governador deve subir para o STJ mesmo após fim da instrução

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que o foro por prerrogativa de função deve continuar valendo mesmo após a autoridade deixar o cargo. A decisão foi tomada em julgamento de questão de ordem em ação penal sob segredo de justiça. O tribunal estabeleceu duas teses principais para orientar os processos criminais de competência originária. A primeira determina que o foro especial permanece válido mesmo após o afastamento do cargo. A segunda afirma que a competência deve ser transferida ao tribunal competente, ainda que a instrução processual já tenha sido encerrada. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o entendimento possui grande importância para a definição da competência criminal do STJ. Segundo ele, a mudança acompanha a recente posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O ministro afirmou que o foro especial não é um privilégio pessoal, mas um mecanismo constitucional destinado a garantir independência no exercício de cargos públicos relevantes. Ele também ressaltou que a interpretação deve ser restritiva, para evitar privilégios incompatíveis com o princípio republicano. A discussão surgiu após decisões do STF em 2025 alterarem o entendimento sobre o foro privilegiado. Antes disso, o STF entendia que, após o encerramento da instrução processual, a competência permanecia com o juízo responsável pelo caso. Com a nova interpretação, autoridades continuam sendo julgadas pelos tribunais mesmo após deixarem o cargo, desde que os crimes tenham relação com as funções exercidas. O caso analisado pelo STJ envolve um ex-governador acusado de crimes praticados durante o mandato. Mesmo com a fase de instrução concluída, o tribunal decidiu manter a competência no STJ. Para Salomão, a medida evita mudanças frequentes de competência, reduz atrasos processuais e diminui o risco de prescrição.