13/08 - Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, se a dispensa de condenação em honorários para a Fazenda Nacional pode ser aplicada além das hipóteses previstas expressamente na Lei 10.522 de 2002. A discussão foi cadastrada como Tema 1.454 e vai servir de referência para casos semelhantes em todo o país. A controvérsia é saber se a isenção prevista no artigo 19 da lei deve ficar restrita às situações listadas nos incisos I a VII ou se a relação de hipóteses pode ser considerada apenas exemplificativa. Um dos recursos envolve uma ação de restituição de valores pagos indevidamente em tributos, na qual a Fazenda Nacional questiona a condenação ao pagamento de honorários. Relator dos recursos, o ministro Sérgio Kukina destacou que existem decisões do STJ indicando que a dispensa de honorários deve ficar limitada às hipóteses previstas expressamente na legislação. O julgamento deve esclarecer o alcance da regra e definir se o benefício pode ser aplicado também a situações não previstas no artigo 19 da Lei 10.522 de 2002. A Primeira Seção determinou ainda a suspensão, em todo o país, dos processos sobre a mesma questão que estejam em segunda instância. Com o julgamento, o STJ deve estabelecer uma tese jurídica que vai orientar os tribunais brasileiros em casos semelhantes, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação da legislação. A definição também deve contribuir para reduzir a quantidade de recursos sobre a controvérsia e agilizar a solução de processos que discutem a cobrança de honorários contra a Fazenda Nacional.