13/08 - STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, afastar a prescrição de cinco anos em uma ação civil pública que busca reparação por graves violações de direitos humanos relacionadas aos Crimes de Maio, ocorridos em São Paulo, em 2006. Com a decisão, o processo deve retornar à primeira instância da justiça paulista, que vai analisar os fatos e os pedidos de indenização contra o Estado. O caso envolve alegações de execuções sumárias, desaparecimentos, perseguições indiscriminadas, possível participação ou omissão de agentes públicos e falhas nas investigações. Os episódios ocorreram durante uma onda de violência iniciada por ataques do Primeiro Comando da Capital contra forças de segurança e seguida por uma reação policial. Mais de 500 pessoas morreram, muitas em circunstâncias que permanecem sem esclarecimento. A ação foi apresentada pelo Ministério Público de São Paulo e reúne pedidos de reparação individual e coletiva, além de medidas de assistência, preservação da memória e prevenção de novas violações. A justiça paulista havia reconhecido a prescrição, aplicando o prazo de cinco anos previsto para ações contra o poder público. No STJ, porém, a Defensoria Pública e o Ministério Público defenderam que casos envolvendo graves violações de direitos humanos não deveriam estar sujeitos a esse limite. Ao votar pelo afastamento da prescrição, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, destacou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo o entendimento adotado pela maioria, a aplicação do prazo de cinco anos poderia dificultar a investigação, a responsabilização e a reparação das vítimas. Com isso, o colegiado determinou que a Justiça de São Paulo prossiga com a análise dos pedidos, observando os padrões nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos.