13/11 - Evento promove diálogo Brasil-Portugal sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, com professores de Portugal, o debate: A reforma do Direito das Obrigações no Código Civil Brasileiro – perspectiva comparada. O evento foi conduzido pela ministra do STJ Isabel Galloti. Em discussão, as alterações previstas pela reforma do Código Civil brasileiro em relação às leis portuguesas “O direito português está no DNA do direito brasileiro. Essa origem é particularmente intensa no campo do direito civil. Justamente por essa conexão histórica, o legislador brasileiro continua a olhar com curiosidade e interesse para o direito português.” Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília acompanharam as explanações. O professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o mestre e doutor Dário Moura Vicente, apresentou diferenças e semelhanças entre a atual proposta de reforma da lei civilista brasileira e outros sistemas jurídicos em relação à responsabilidade civil extracontratual. “Creio que a reforma não é propriamente inédita em relação aos mais sistemas jurídicos. A particularidade da reforma brasileira está mais no alcance particularmente vasto destas inovações e a amplitude com que elas podem ter.” Já o professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Diogo Costa Gonçalves, autor de diversos livros sobre o tema, abordou a função social do contrato e a perspectiva quanto a outros sistemas jurídicos como o português. “Essa reforma projetada do Direito brasileiro ao eregir a função social do contrato como requisito de validade afasta-se nesse ponto significativamente do sistema português, mas permite também outros diálogos muito intensos sobre como interpretar a causa do contrato no sistema da Europa Continental ou num sistema brasileiro deste lado do Atlântico.” O texto do Projeto de Lei 4/2025, conhecido como a reforma do Código Civil, está em tramitação no Senado Federal. A proposta é fruto do trabalho de uma comissão formada por juristas, advogados, integrantes do Ministério Público e ministros do Superior Tribunal de Justiça. O texto altera cerca de 900 artigos e inclui mais de 300 dispositivos à lei civilista e agrega a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. A íntegra do evento “A reforma do Direito das Obrigações no Código Civil Brasileiro – perspectiva comparada” está disponível no canal do STJ no YouTube. Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.