14/04 - Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível a aplicação cumulativa, em “cascata”, das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, nos termos do artigo 68 do Código Penal. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.422 e envolve a interpretação sobre a incidência simultânea de múltiplas majorantes. A discussão busca esclarecer se o ordenamento jurídico admite a soma sucessiva das frações de aumento quando há concurso de causas majorantes, ou se deve haver limitação na aplicação dessas frações. O tema possui relevância prática por impactar diretamente o cálculo da pena em diversos processos criminais no país. A relatoria é do ministro Sebastião Reis Júnior. O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma matéria, apesar da afetação dos recursos especiais para julgamento repetitivo. Os casos selecionados refletem a multiplicidade de demandas sobre o assunto no Judiciário. Levantamento da Comissão Gestora de Precedentes apontou a existência de centenas de acórdãos e milhares de decisões monocráticas sobre a questão, indicando a necessidade de uniformização da jurisprudência. A controvérsia já apresenta entendimento consolidado no STJ no sentido de admitir a aplicação cumulativa das majorantes, desde que haja fundamentação concreta. Segundo o relator, o ponto central é definir os limites dessa aplicação, especialmente quanto à exigência de motivação específica para justificar o aumento da pena. A corte também deve reafirmar que a simples indicação genérica da gravidade do delito não é suficiente, sob pena de violação à jurisprudência consolidada e à vedação de aumentos arbitrários.