14/08 - Prisão em flagrante de mãe em estado diverso da morada dos filhos não impede concessão de regime domiciliar

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de uma mulher estar presa em estado diferente daquele onde moram as filhas menores não impede, por si só, a concessão da prisão domiciliar. Para o colegiado, a ausência física momentânea da mãe não pode ser automaticamente considerada abandono ou prova de que seus cuidados não são necessários às crianças. No caso analisado, a mulher foi presa em flagrante durante uma viagem de ônibus interestadual, após drogas serem encontradas na mochila, e teve a prisão preventiva decretada. A defesa informou que ela era mãe de duas meninas com menos de 12 anos e pediu a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com base no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do Paraná havia negado o pedido sob o argumento de que as crianças estavam sob os cuidados da avó, que morava em outro estado, e que não havia comprovação da imprescindibilidade da presença materna. A defesa recorreu ao STJ e o colegiado da Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. O ministro Og Fernandes, cujo voto prevaleceu no julgamento, entendeu que a própria lei presume a necessidade dos cuidados da mãe quando há filhos menores de 12 anos. Segundo o ministro, não é necessário provar que a mãe seja a única responsável pelas crianças ou que elas estejam desamparadas para garantir o benefício. A regra é diferente daquela aplicada na execução da pena, porque o caso envolve prisão preventiva. Mesmo diante da quantidade de drogas apreendida, a Turma considerou que a gravidade da acusação, isoladamente, não impede a prisão domiciliar, já que não houve violência ou grave ameaça e o crime não foi praticado contra as filhas.