14/08 - Tribunal definirá critério para valor da causa em ações que discutem regularidade de fases de concurso público

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, como deve ser calculado o valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de uma etapa de concurso público, sem benefício econômico imediato. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.456 e vai servir de referência para casos semelhantes em todo o país. A discussão é saber se deve ser aplicado o artigo 292, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que determina que o valor da causa corresponda ao proveito econômico pretendido. Um dos recursos envolve um candidato a policial rodoviário federal que questionou o resultado de um teste psicológico e teve o valor da causa fixado em cerca de R$ 118 mil, correspondente à remuneração anual do cargo. O relator dos recursos, ministro Sérgio Kukina, destacou que existem 201 processos no STJ diretamente relacionados à controvérsia. O Cebraspe argumenta que não é possível considerar o salário anual como proveito econômico, porque a anulação do teste apenas permitiria ao candidato continuar no concurso, sem garantir aprovação ou nomeação. A Primeira Seção determinou ainda a suspensão dos processos sobre a mesma questão que estejam em segunda instância ou no STJ. Com o julgamento, o STJ deve estabelecer uma tese jurídica que vai orientar os tribunais brasileiros em casos semelhantes, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação do Código de Processo Civil. A definição também deve contribuir para reduzir a quantidade de recursos sobre a controvérsia e agilizar a solução de ações que discutem etapas e resultados de concursos públicos.