14/11 - STJ federaliza investigações sobre mortes no Complexo Penitenciário de Pedrinhas entre 2013 e 2014

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu federalizar as investigações sobre seis homicídios e um desaparecimento ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas entre 2013 e 2014. A decisão, unânime, atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República, que apontou graves violações de direitos humanos, risco de responsabilização internacional e incapacidade do sistema estadual em apurar os crimes. Na época, Pedrinhas enfrentou rebeliões que resultaram em 60 mortes e um desaparecimento, com violência extrema que ganhou repercussão internacional. As condições desumanas levaram o Brasil a ser denunciado à Corte Interamericana, que emitiu medidas cautelares e provisórias exigindo ações para conter mortes, reduzir superlotação e investigar adequadamente os fatos. O relator, ministro Rogerio Schietti, destacou que os episódios revelam crise sistêmica no sistema penitenciário maranhense, marcada pela inobservância de garantias fundamentais. Ressaltou que as mortes ocorreram dentro de presídios, onde o Estado deveria assegurar proteção, e que o quadro viola tratados internacionais como a Convenção Americana e as Regras de Mandela. Schietti apontou falhas graves nas investigações, como inquéritos tardios, superficiais ou inexistentes, e arquivamentos prematuros, evidenciando incapacidade estrutural do sistema estadual. Alguns homicídios sequer tiveram inquérito instaurado. O ministro também lembrou que Pedrinhas segue sob investigação do Sistema Interamericano, tornando real o risco de responsabilização internacional do Brasil.