15/07 - Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. Como o texto foi mantido sem alterações em relação ao aprovado pelo Senado, a proposta segue agora para sanção presidencial. A nova regra regulamenta um dispositivo da Constituição Federal e altera o Código de Processo Civil para exigir que o recorrente demonstre a relevância jurídica, econômica, política ou social da questão discutida. O objetivo é fazer com que o STJ analise apenas casos que ultrapassem o interesse das partes envolvidas. Com a mudança, o tribunal poderá deixar de julgar recursos que não atendam ao critério de relevância. Para que isso ocorra, será necessária a concordância de dois terços dos integrantes do órgão julgador. A proposta também permite a suspensão de processos semelhantes em todo o país até que o STJ fixe um entendimento sobre o tema. A medida deve fortalecer o papel do STJ na uniformização da interpretação das leis federais, reduzir o número de recursos analisados pela Corte e tornar a prestação jurisdicional mais ágil. O modelo adotado segue lógica semelhante à da repercussão geral aplicada pelo Supremo Tribunal Federal.