15/07 - Recurso repetitivo discute legitimidade passiva nas ações que envolvem o Fies

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quais órgãos e entidades têm legitimidade para responder às ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.460 e busca uniformizar a interpretação da Lei 10.260/2001, após as mudanças promovidas pelo chamado Novo Fies, instituído pela Lei 13.530/2017. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a matéria possui grande impacto jurídico devido ao aumento das ações sobre o programa e às divergências entre os Tribunais Regionais Federais. Segundo o ministro, é necessário definir a responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da União, das instituições financeiras e das instituições de ensino superior em diferentes tipos de demandas relacionadas ao financiamento estudantil. O colegiado determinou a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que tratem da mesma matéria e estejam em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial, além daqueles que tramitam na Turma Nacional de Uniformização. A decisão deve padronizar o entendimento sobre o tema, garantir maior segurança jurídica e orientar o julgamento de milhares de ações semelhantes em todo o país.