16/03 - Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o contribuinte pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado. A questão foi cadastrada como Tema 1.413. A discussão envolve a aplicação do princípio da causalidade para determinar se o simples ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda Pública é suficiente para gerar a obrigação de pagar honorários ou se a ausência de citação formal do devedor antes da quitação impede essa condenação. O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, explicou que a controvérsia diz respeito especificamente às situações de pagamento extrajudicial do débito e que o tema não se confunde com o já analisado no Tema 1.317, que trata da desistência de embargos à execução para adesão a programas de parcelamento fiscal. Para o julgamento da questão, foram três Recursos Especiais como representativos da controvérsia. O colegiado também determinou a suspensão de todos os processos que tratam da mesma matéria e nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial. Segundo o relator, levantamento da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas identificou até o momento oito acórdãos e 1.981 decisões monocráticas sobre o tema nas turmas de direito público do tribunal. A definição da tese deve uniformizar o entendimento e orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país, contribuindo para maior segurança jurídica.