16/04 - Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o executado deve ser intimado quando o cumprimento provisório de sentença se transforma em cumprimento definitivo. O entendimento segue o artigo 523 do Código de Processo Civil, que prevê a intimação para pagamento ou apresentação de impugnação. A controvérsia surgiu em um processo já em fase de cumprimento de sentença. O caso chegou ao STJ após recurso contra decisão que dispensou nova intimação do devedor. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a intimação realizada no cumprimento provisório seria suficiente. Para a corte estadual, não haveria necessidade de repetir o ato na fase definitiva da execução. No recurso especial, o devedor alegou violação ao direito de defesa. Sustentou que não foi intimado da conversão do cumprimento provisório em definitivo. Argumentou ainda que a ausência de intimação gerou insegurança quanto ao prazo e ao valor atualizado da dívida. Segundo ele, isso dificultou tanto o pagamento quanto a eventual apresentação de impugnação. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os dois tipos de cumprimento são distintos. Ele explicou que o cumprimento provisório ocorre quando a decisão ainda pode ser modificada. Já o cumprimento definitivo pressupõe decisão estável, com formação de coisa julgada. O ministro afirmou que a intimação é necessária para marcar o início do prazo legal e garantir o direito de defesa. Segundo ele, a falta desse ato na fase definitiva pode comprometer a regularidade do processo. A Turma concluiu que a intimação não é mera formalidade, mas requisito essencial para a validade da execução.