16/04 - Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível a retroatividade do termo inicial da pensão por morte e do auxílio-reclusão em favor de filhos menores de 16 anos. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.421 e envolve a interpretação do artigo 74 da Lei 8.213 de 1991 após alteração legislativa. O colegiado também determinou a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, bem como daqueles que já tramitam no STJ. A discussão busca esclarecer se o benefício pode retroagir à data do óbito ou da prisão quando o requerimento for feito após 180 dias do evento. O tema ganhou relevância após a edição da Medida Provisória 871 de 2019, convertida na Lei 13.846 de 2019. A mudança alterou a forma de contagem do prazo para concessão dos benefícios previdenciários. A relatoria é da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Antes da alteração legislativa, a jurisprudência admitia a retroação em favor de incapazes. Após a mudança, a orientação administrativa passou a afastar esse direito, mesmo para menores de idade. Há divergência entre tribunais sobre a aplicação da norma, especialmente quanto à proteção dos absolutamente incapazes. Segundo a relatora, o ponto central é definir se o prazo previsto na legislação pode ser aplicado contra menores de 16 anos. A ministra destacou que há fundamentos constitucionais que asseguram proteção especial a crianças e adolescentes. A afetação do tema busca uniformizar a jurisprudência e garantir maior segurança jurídica.