17/04 - Quarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal exigir a publicação prévia de balanços e demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de documentos societários de sociedades limitadas de grande porte. O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo uma empresa que questionou ato da Junta Comercial do Estado de São Paulo. A controvérsia teve origem em mandado de segurança impetrado pela empresa contra a exigência da Junta Comercial para registro de atas de reuniões de sócios. A companhia sustentou que a obrigação não possui previsão legal e impõe ônus indevido. Em primeira instância, o pedido foi acolhido, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Ministério Público Federal recorreu ao STJ, defendendo a necessidade de divulgação das informações financeiras. O colegiado da Quarta Turma, contudo, negou provimento ao recurso. O relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a Lei 11.638/2007 obriga sociedades limitadas de grande porte a seguirem regras das sociedades anônimas apenas quanto à escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e auditoria independente. Segundo o magistrado, a norma não prevê a obrigatoriedade de publicação dessas informações, o que demonstra opção legislativa expressa. Ele afirmou que não cabe à administração criar exigências não previstas em lei por meio de atos infralegais. O ministro ressaltou ainda que a divulgação de balanços pode expor informações estratégicas das empresas e que a imposição dessa obrigação fora das hipóteses legais viola o princípio da legalidade. Também apontou que a interpretação extensiva não pode ser utilizada para criar deveres ou restringir direitos.