17/04 - Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o ajuizamento de ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da decisão. A controvérsia também envolve a possibilidade de convalidação de eventual vício processual com a superveniência desse trânsito em julgado. O tema foi cadastrado como Tema 1.146 e abrange três recursos especiais sobre a mesma questão jurídica. O colegiado determinou a suspensão dos processos que tratam da matéria e nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, além daqueles que já tramitam no STJ. A discussão teve origem em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação de cobrança relacionada ao pagamento de quinquênios. Para o tribunal, o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo seria condição indispensável para o ajuizamento da demanda individual. O caso envolve a interpretação sobre o momento adequado para a execução de valores reconhecidos em decisões coletivas. A controvérsia também busca esclarecer se a ausência do trânsito em julgado no momento do ajuizamento pode ser posteriormente regularizada. A relatoria é do ministro Marco Aurélio Bellizze. Segundo ele, a afetação do tema se justifica pela multiplicidade de processos sobre a matéria, já identificada em diversas decisões do STJ. O julgamento sob o rito dos repetitivos vai permitir uniformizar o entendimento e evitar decisões divergentes nas instâncias inferiores. A medida também busca conferir maior segurança jurídica e racionalidade ao julgamento de demandas repetitivas.