18/02 - Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada por falta de contribuição para formação da reserva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que beneficiário de previdência privada não tem direito a receber diferenças relativas à distribuição de superávit e ao abono de superávit com base em verbas trabalhistas incorporadas posteriormente ao benefício por decisão judicial. O entendimento vale para casos em que a complementação da aposentadoria é revista anos depois, mas o período de apuração do superávit é anterior à mudança na base de cálculo. No caso analisado um aposentado começou a receber, em 1988, a complementação de aposentadoria por uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, ele obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à incorporação de determinadas verbas trabalhistas ao cálculo do benefício. Depois disso, ajuizou nova ação para pedir o recálculo da distribuição de superávit referente a período anterior. O pedido foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No STJ, a entidade de previdência recorreu, alegando que o superávit não tem natureza permanente nem se incorpora automaticamente ao benefício. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o superávit não representa lucro, mas resultado financeiro positivo destinado à formação de reservas, garantindo o equilíbrio do plano. Segundo a ministra, a eventual devolução de valores da reserva especial deve ocorrer apenas aos participantes que efetivamente contribuíram para sua formação, e na proporção das contribuições realizadas. Como o aposentado não contribuiu sobre as verbas reconhecidas posteriormente durante o período de formação da reserva, não há direito às diferenças pretendidas.