18/05 - Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de segundo grau é tema de repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é admissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância. A controvérsia está cadastrada como Tema 1.423. O julgamento vai analisar a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da apresentação do recurso especial, conforme entendimento já aplicado pelo STJ com base na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que a formação de precedente vinculante é válida mesmo quando a discussão envolve apenas a admissibilidade do recurso. Segundo o ministro, o tribunal ainda recebe grande quantidade de recursos sobre o tema, apesar da jurisprudência já consolidada. Dados da Comissão Gestora de Precedentes apontam a existência de milhares de decisões monocráticas e centenas de acórdãos relacionados à questão. A definição pelo rito dos repetitivos busca uniformizar o entendimento em todo o país, garantindo maior segurança jurídica, celeridade processual e economia de tempo no julgamento de casos semelhantes. O colegiado decidiu não suspender os processos que discutem a mesma matéria enquanto o julgamento não é concluído. A decisão final servirá como referência para todos os tribunais do Brasil.