20/02 - Tribunal vai julgar repetitivo sobre necessidade de perícia da arma de fogo para aumento da pena por roubo

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é obrigatória a apreensão e a realização de perícia da arma de fogo para aplicar a causa de aumento de pena no crime de roubo. A questão foi cadastrada como Tema 1.407 e tem como relator o ministro Carlos Pires Brandão. O julgamento vai esclarecer se, para a incidência da majorante prevista no artigo 157, parágrafo 2º-A, I, do Código Penal, é indispensável a apreensão e o exame pericial da arma ou se outros meios de prova podem comprovar seu uso. Segundo o relator, o tribunal já firmou entendimento em diversas decisões no sentido de que a apreensão e a perícia podem ser dispensadas quando depoimentos da vítima e de testemunhas demonstrarem de forma consistente o emprego da arma de fogo. Ao propor a afetação, o ministro destacou que a jurisprudência da corte está pacificada, embora ainda não tenha sido fixada sob o rito repetitivo. Por isso, não determinou a suspensão dos processos em andamento sobre o tema. O julgamento por recurso repetitivo permite que o STJ estabeleça uma tese jurídica a ser aplicada em casos semelhantes em todo o país. O objetivo é uniformizar a interpretação da lei, garantir segurança jurídica e dar mais celeridade à solução de processos que tratam da mesma questão.