22/04 - Justiça especializada deve julgar injúria racial contra adolescente

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes o julgamento de caso de injúria racial supostamente praticado contra um adolescente. O entendimento foi aplicado em recurso que discutia a definição de competência entre a Justiça especializada e a Justiça criminal comum. A controvérsia teve origem em decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que atribuiu o caso à justiça comum. Para o tribunal estadual, o crime de injúria racial não estaria previsto na resolução que regula a atuação da vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na comarca de Belo Horizonte. O Ministério Público recorreu, sustentando que a interpretação restringia direitos assegurados por legislação federal voltada à proteção da população infantojuvenil. No STJ, o colegiado da Sexta Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou que a Lei 13.431/2017 deve ser interpretada com base no princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Segundo ele, a competência das varas especializadas deve abranger todos os crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da tipificação penal. O ministro destacou que normas locais não podem limitar a abrangência de direitos previstos em lei federal. Para ele, a existência de varas especializadas representa avanço na proteção integral desse público e não pode ser enfraquecida por interpretações restritivas. O colegiado concluiu que o julgamento do caso deve permanecer na vara especializada, garantindo atendimento adequado e proteção integral à vítima.