22/05 - Repetitivo discute se descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral presumido. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.435 e envolve a análise da necessidade de comprovação concreta do prejuízo sofrido pelo beneficiário. A relatora do caso, a ministra Isabel Gallotti, destacou a relevância jurídica da matéria e o elevado número de processos semelhantes em tramitação no país. Segundo a magistrada, o julgamento sob o rito dos repetitivos vai permitir maior esclarecimento da controvérsia e vai contribuir para a uniformização da jurisprudência nacional. Dados da Comissão Gestora de Precedentes indicam a existência de milhares de ações sobre o tema apenas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A ministra ressaltou ainda que precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ têm entendido que o desconto não autorizado, por si só, não gera dano moral automático, sendo necessária a demonstração efetiva de violação aos direitos da personalidade do autor. O colegiado determinou a suspensão dos processos em todo o país que discutem a mesma matéria e nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial. A definição do tema pelo rito dos repetitivos busca garantir maior segurança jurídica, uniformidade nas decisões e celeridade no julgamento de demandas semelhantes em todo o Judiciário brasileiro.