22/07 - Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os pais não precisam esperar a maioridade dos filhos para sacar valores de indenizações por danos morais destinados a menores de idade. Por unanimidade, os ministros entenderam que, em regra, os pais podem administrar esses recursos no exercício do poder familiar. O caso analisado envolve uma indenização concedida a uma criança por causa do atraso de um voo. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia determinado que o dinheiro permanecesse depositado em juízo até que a beneficiária completasse 18 anos, salvo se os pais comprovassem necessidade para garantir a subsistência. No recurso ao STJ, a defesa da menor alegou que a corte paulista não aplicou adequadamente o artigo 1.689, inciso II, do Código Civil, que atribui aos pais o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores. Também argumentou que o valor seria utilizado em benefício da criança e que não havia justificativa para sua retenção até a maioridade. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Humberto Martins, afirmou que o Código Civil garante aos pais a administração e o usufruto dos bens dos filhos menores. Segundo ele, esses valores não podem ser retidos automaticamente. A medida só se justifica em situações excepcionais, diante de circunstâncias concretas, como risco ao patrimônio da criança ou conflito de interesses com os pais.