22/12 - Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre custeio de despesas médicas fora da rede credenciada

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira autorizou a habilitação de interessados como amicus curiae no julgamento do Tema 1.375 dos recursos repetitivos. O caso vai definir se planos de saúde são obrigados a custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares feitas fora da rede credenciada, especialmente em situações de urgência, emergência ou insuficiência da rede. Também será analisada a possibilidade de admissão de recursos especiais para reavaliar os pressupostos fáticos dessas decisões. Os interessados têm prazo de 15 dias úteis para solicitar a habilitação e apresentar manifestação. Os pedidos devem ser feitos exclusivamente nos autos do REsp 2.167.029. Segundo o relator, a participação de diferentes interessados amplia o debate, qualifica a decisão e reforça seu caráter democrático e social.