23/03 - Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal, não pode ser aplicado a infrações administrativas sem autorização legal expressa. O caso envolve fiscalizações realizadas em 2014, quando agentes do Inmetro lavraram 18 autos de infração contra uma empresa do setor alimentício por irregularidades em produtos à venda. As autuações foram posteriormente consolidadas em 15 processos administrativos, todos com aplicação de multas. Nas instâncias inferiores, a justiça reconheceu a continuidade delitiva, reduzindo as penalidades e determinando a aplicação de sanção única. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que considerou excessivo o valor total das multas. No STJ, o colegiado da Primeira Turma deu provimento ao recurso do Inmetro para restabelecer as multas aplicadas originalmente, reforçando o princípio da legalidade estrita no direito administrativo sancionador e afastando a aplicação analógica de normas penais sem respaldo legal. O relator, ministro Gurgel de Faria, destacou que a utilização de institutos do direito penal em outras esferas sancionatórias exige previsão legal específica, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.