23/04 - Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária não registrada em cartório. O tema foi cadastrado como Tema 1.420 na base da corte. A controvérsia jurídica gira em torno de qual legislação deve ser aplicada nesses casos: a Lei 9.514/1997, que trata do sistema de financiamento imobiliário, ou o Código de Defesa do Consumidor. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o STJ já analisou a matéria em diversas ocasiões, inclusive recentemente, mas ainda não consolidou uma posição uniforme. Segundo ela, o elevado número de processos sobre o assunto reforça a necessidade de fixação de uma tese vinculante. Com a afetação, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que discutam a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância como no STJ. A ministra lembrou que, no Tema 1.095, o STJ já decidiu que contratos com alienação fiduciária devidamente registrados devem seguir a Lei 9.514/1997 em caso de inadimplência, afastando a aplicação do CDC. No entanto, permanece a dúvida sobre os contratos não registrados, lacuna que agora será enfrentada pela corte. A expectativa é que o julgamento traga maior clareza e previsibilidade para o mercado imobiliário e para o Judiciário. O rito dos repetitivos, previsto no Código de Processo Civil, permite que o STJ estabeleça uma tese jurídica aplicável a múltiplos processos semelhantes, promovendo celeridade e segurança jurídica nas decisões.