23/06 - STJ admite recurso extraordinário sobre relativização da vulnerabilidade de vítima de estupro menor de 14 anos

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em processo no qual se discute a possibilidade de relativização da vulnerabilidade de vítimas de estupro menores de 14 anos de idade. Um acórdão da Sexta Turma do STJ questionado pelo MP considerou, por maioria dos votos, que a existência de relacionamento amoroso entre o réu e a vítima e o aval dos responsáveis por ela seriam circunstâncias aptas a, de forma excepcional, afastar a aplicação da Súmula 593 do STJ e do artigo 217-A do Código Penal. Segundo o Ministério Público, a legislação penal adotou critério etário objetivo e absoluto, comando que foi reforçado com a Lei 15.353/2026, que vedaria expressamente qualquer possibilidade de relativização da vítima menor de 14 anos. O ministro Luis Felipe Salomão mencionou o voto divergente do ministro Og Fernandes na Sexta Turma, que destacou ter ficado comprovada nos autos a conjunção carnal entre a menina de 11 anos e um homem de 19. O vice-presidente da corte também lembrou que o STF tem jurisprudência pacífica no mesmo sentido do Tema Repetitivo 918 do STJ e da Súmula 593, reconhecendo que é absoluta a presunção de violência nos crimes de estupro contra pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima. Para Salomão, ficou nítida a divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o ministro admitiu o recurso extraordinário e determinou a remessa dos autos à Suprema Corte. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/23062026-Admitido-recurso-extraordinario-sobre-relativizacao-da-vulnerabilidade-de-vitima-de-estupro-menor-de-14-anos.aspx