23/07 - Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que paga apenas parte de uma dívida comum não pode exercer imediatamente o direito de regresso contra os demais codevedores. Para os ministros, o pagamento integral da obrigação é requisito para encerrar a relação entre credor e devedores e permitir a cobrança das respectivas quotas entre os responsáveis pela dívida. O caso teve origem em uma ação de indenização por danos materiais e morais movida por uma vítima de acidente de trânsito contra uma concessionária de rodovia e outros réus, condenados solidariamente. Durante o cumprimento da sentença, a concessionária teve valores bloqueados, quitou parte da dívida e pediu para cobrar dos demais codevedores os valores proporcionais ao montante que havia desembolsado. O pedido foi negado pela Justiça do Rio de Janeiro. No STJ, a concessionária alegou que, diante do alto valor da condenação, o pagamento parcial já deveria autorizar o exercício do direito de regresso. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que, nas obrigações solidárias, cada devedor responde pela totalidade da dívida perante o credor, enquanto a divisão das quotas entre os codevedores ocorre apenas na relação interna, após a quitação completa do débito. Para o colegiado, o artigo 283 do Código Civil exige o pagamento integral da dívida para que o direito de regresso possa ser exercido. Os ministros entenderam que o pagamento parcial reduz o débito perante o credor, mas não encerra a fase externa da obrigação solidária.