23/07 - Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a natureza jurídica da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.458, também vai estabelecer em quais situações vai poder ser aplicado o princípio da fungibilidade aos recursos interpostos contra esse tipo de decisão. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a matéria possui grande potencial de repetição e que há divergência de entendimento tanto entre os tribunais estaduais e regionais federais quanto no próprio STJ. Segundo o ministro, a uniformização do tema é necessária para garantir segurança jurídica e definir qual é o recurso cabível nesses casos. O colegiado determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que tratam da mesma controvérsia e estejam em fase de recurso especial, agravo em recurso especial ou recurso à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A futura decisão deve orientar o julgamento de ações semelhantes em todo o país e reduzir a divergência sobre a aplicação das regras processuais.