24/06 - Terceira Turma nega validade a testamento por email sem assinatura e sem testemunhas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que um e-mail programado para ser enviado após a morte da autora não pode ser reconhecido como testamento particular. A mensagem continha instruções sobre a destinação do patrimônio, mas não possuía assinatura nem testemunhas, requisitos exigidos pela legislação brasileira. O caso teve início quando um homem solicitou o reconhecimento de um suposto testamento enviado por uma amiga após sua morte. No conteúdo do e-mail, ela manifestava o desejo de deixar parte dos recursos financeiros para ele e outra parte para uma instituição de caridade. Entretanto, o pedido foi rejeitado pela pelo juízo de primeira instância, devido à ausência dos requisitos formais necessários. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No STJ, o relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que o STJ admite certa flexibilização das formalidades dos testamentos particulares em situações excepcionais. Contudo, essa flexibilização não pode dispensar a assinatura do testador, considerada elemento essencial para comprovar a autenticidade do documento. Segundo o ministro, o problema não está no uso do meio eletrônico, mas na falta de mecanismos seguros de autenticação. Para o ministro, um testamento eletrônico poderia ser válido se contasse com assinatura digital qualificada ou outro meio capaz de comprovar a autoria de forma inequívoca. Além disso, o colegiado entendeu que a produção de novas provas não poderia suprir a ausência dos requisitos legais mínimos. Dessa forma, foi mantido o entendimento de que o e-mail não possui validade como testamento, preservando as exigências previstas no Código Civil.