24/07 - Insumo estrangeiro para anabolizantes, por si só, não atrai competência da Justiça Federal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples fato de os insumos utilizados na fabricação clandestina de esteroides anabolizantes serem de origem estrangeira não é suficiente para levar o caso à justiça federal. Para os ministros, é preciso comprovar que o acusado participou de uma conduta com caráter transnacional ou que exista interesse direto da União no processo. Com esse entendimento, o colegiado manteve a competência da justiça estadual para julgar um homem acusado de integrar uma organização criminosa responsável pela fabricação, divulgação, venda e envio pelos Correios de anabolizantes sem registro na Anvisa. Segundo o Ministério Público, ele administrava um perfil em rede social, recebia pedidos e fazia a expedição dos produtos. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o caso na justiça estadual ao entender que não havia ilegalidade na decisão da justiça federal de declinar da competência. No STJ, a defesa argumentou que outro integrante da organização foi julgado pela justiça federal e pediu que o mesmo entendimento fosse aplicado aos demais réus. O colegiado da Sexta Turma, no entanto, negou provimento ao recurso. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que não há provas de que o recorrente tenha participado da importação dos insumos ou da entrada das substâncias no Brasil. O ministro explicou que a proteção da saúde pública é responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios. Por isso, a competência da justiça federal só se justifica quando houver demonstração da participação do investigado na introdução dos produtos no país e interesse da União na ação. Sem esses elementos, o processo deve permanecer na justiça estadual.