26/06 - Primeira Turma determina criação de plano para atuação da PM paulista em manifestações públicas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o estado de São Paulo deve elaborar, no prazo de 60 dias após a realização de um diagnóstico inicial, um protocolo para orientar a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. O documento deve estabelecer diretrizes para o uso proporcional da força, incluindo a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses previstas em lei, e será submetido à aprovação e fiscalização do juízo da execução. O caso teve origem em uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo, que apontou a ocorrência de abusos durante manifestações, como detenções indevidas, uso excessivo da força, disparos de balas de borracha e utilização de bombas de efeito moral sem justificativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia entendido que o Judiciário não deveria interferir nas políticas de segurança pública do Poder Executivo. A Defensoria recorreu ao STJ. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, afirmou que a medida não pretende impedir a atuação da Polícia Militar, mas estabelecer parâmetros para que sua atuação ocorra de forma proporcional e progressiva. Segundo o ministro, a decisão também não representa autorização para o exercício ilimitado do direito de manifestação, mas busca adequar os protocolos policiais à proteção dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Para a Primeira Turma, a ausência de regras atualizadas e de mecanismos de controle favorece a ocorrência de abusos e dificulta a responsabilização por condutas irregulares. Assim, o colegiado concluiu que a intervenção judicial é legítima diante da omissão do estado, determinando a elaboração de um protocolo que assegure maior transparência, segurança jurídica e equilíbrio entre a preservação da ordem pública e o direito de manifestação.