26/06 - Repetitivo discute chamamento ao processo em execução individual de sentença coletiva com réus solidários

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível o chamamento ao processo dos litisconsortes no cumprimento individual de sentença coletiva que tenha estabelecido condenação solidária dos réus, bem como os reflexos dessa medida sobre a competência da Justiça estadual. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.449 e tem como objetivo uniformizar a interpretação da legislação processual sobre a matéria. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a controvérsia envolve questões relacionadas à fase de execução das sentenças coletivas. Segundo a magistrada, o julgamento busca esclarecer se, no cumprimento individual da sentença, o devedor poderá exigir o chamamento ao processo dos demais litisconsortes condenados solidariamente, tema que tem gerado divergências nos tribunais. A ministra ressaltou ainda que a discussão não se confunde com o Tema 1.290 do Supremo Tribunal Federal, que trata dos índices de correção monetária aplicáveis às cédulas de crédito rural, nem com o Tema Repetitivo 315 do próprio STJ, que definiu a possibilidade de o autor escolher apenas um dos devedores solidários na fase de conhecimento. O julgamento atual limitará a análise à dinâmica processual da fase executiva. O colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma matéria nos tribunais de segunda instância e no STJ. A definição do tema pelo rito dos recursos repetitivos busca assegurar maior segurança jurídica, uniformidade na aplicação da legislação e maior celeridade na solução de processos semelhantes em todo o país.