27/04 - Repetitivo discute se inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade de justiça para pessoa jurídica

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. O tema foi cadastrado como Tema 1.424 na base da corte. A controvérsia jurídica gira em torno de saber se a simples apresentação de documentos que indiquem a inatividade ou a queda de faturamento da empresa, como declaração de contador ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o STJ já analisou a matéria em diversas ocasiões, mas ainda não há uma posição uniforme, especialmente diante da divergência entre tribunais estaduais. Com a afetação, o colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos pendentes que tratam da mesma questão jurídica. Assim, as ações em curso continuarão sendo julgadas normalmente até a definição da tese pelo STJ. O ministro ressaltou que, embora existam precedentes sobre o tema, o entendimento predominante da corte é de que documentos que apenas indicam a inatividade da empresa, sem demonstrar a existência ou não de bens e ativos financeiros, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência. Essa lacuna interpretativa que vai ser enfrentada agora no julgamento dos repetitivos. O rito dos repetitivos, previsto no Código de Processo Civil, permite ao STJ fixar uma tese jurídica aplicável a múltiplos processos semelhantes, promovendo maior segurança jurídica, uniformidade de decisões e celeridade na resolução de demandas repetitivas em todo o país.