27/05 - Enunciados sobre admissibilidade recursal já estão disponíveis na base de jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já disponibilizou na base de jurisprudência os enunciados construídos de forma colaborativa e aprovados no III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. Os enunciados fortalecem a integração entre os tribunais e oferecem mais segurança jurídica e uniformidade na aplicação dos precedentes, conforme afirmou o vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luiz Felipe Salomão. “Fazer com que o STJ cumpra o seu papel constitucional de ser uma corte de precedentes efetivamente, e de não uma instância como está acontecendo hoje, uma ‘quarta instância’. Isso vai fazer com que o tribunal funcione melhor e fortaleça também as instâncias de origem. Faz com que o juiz volte a ter o seu papel, porque hoje é um rito de passagem aquilo, né? E faz com que o próprio Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal tenha também um peso especial. Faz com que a jurisdição seja racionalizada.” Ao todo, foram aprovados 28 enunciados sobre temas estratégicos da admissibilidade recursal, entre eles: cabimento de embargos de declaração no juízo de admissibilidade, procedimentos do juízo de retratação e priorização de recursos no sistema de precedentes qualificados. Também foram aprovados enunciados sobre erro grosseiro em agravo interno, prequestionamento e interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário. As proposições agora integram a base de enunciados e podem ser consultadas diretamente na pesquisa de jurisprudência, na opção Enunciados Científicos. A ferramenta permite selecionar, consultar e exportar os enunciados em PDF. Isso é mais acesso, padronização e orientação para toda a comunidade jurídica. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.