27/10 - Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não autoriza que o sócio seja obrigado a pagar multa por litigância de má-fé imposta à sociedade antes de ser incluído no processo. O caso analisado teve origem em ação de uma consumidora contra a empresa, que foi julgada procedente. Na fase de execução, a personalidade jurídica da empresa foi desconsiderada, e uma sócia da empresa passou a responder pela dívida, sendo intimada a pagar inclusive multa por má-fé processual. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a responsabilidade da sócia abrangia também a multa. No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso da sócia e reformou a decisão. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu no colegiado, explicou que a teoria menor permite a desconsideração apenas quando há insolvência da empresa ou quando a personalidade jurídica impede o ressarcimento de prejuízos, sem exigir prova de fraude. Essa teoria se aplica especialmente no direito do consumidor, para proteger o lado vulnerável da relação. Entretanto, o ministro destacou que a litigância de má-fé não faz parte da atividade empresarial nem se enquadra nos riscos inerentes ao negócio, sendo fruto de comportamento processual contrário à boa-fé. Assim, a multa não pode ser transferida aos sócios com base na teoria menor, pois ela não deriva da relação de consumo, mas de conduta processual autônoma. Segundo o ministro, para que a sócia fosse responsabilizada pela multa, seria necessária a comprovação dos requisitos da teoria maior da desconsideração, como fraude ou abuso de direito, o que não ocorreu. Por isso, o colegiado afastou a obrigação da sócia de pagar a multa e limitou a responsabilidade dela apenas às dívidas de natureza consumerista.